Estes Termos de Uso constituem um acordo legal vinculativo entre você usuário, e a Maha Technology, e regem o uso do aplicativo móvel GetCEP. Ao acessar e utilizar o Aplicativo, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, você deve interromper o uso do Aplicativo imediatamente.
1. Introdução
O GetCEP é um aplicativo desenvolvido pela Maha Technology, projetado para oferecer uma funcionalidade de busca de endereços com base na localização do usuário ou em endereços digitados manualmente. Este Aplicativo é fornecido com o objetivo de facilitar a obtenção de informações de endereço de maneira prática e eficiente. Ao utilizar o Aplicativo, você concorda em seguir todas as normas e condições estabelecidas nestes Termos, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis.
2. Uso do Aplicativo
2.2 Funcionalidade
O Get CEP permite aos usuários buscar endereços com base na localização atual ou em endereços fornecidos manualmente. O Aplicativo é oferecido sem custo, porém inclui anúncios e oferece uma versão paga sem anúncios.
2.2 Registro de Usuário
Não é necessário registro ou criação de conta para utilizar o Aplicativo. A funcionalidade de busca de endereços está disponível para todos os usuários sem exigência de informações pessoais.
3. Uso Aceitável
3.1 Restrições
O Aplicativo deve ser utilizado exclusivamente para fins legítimos e de acordo com a legislação aplicável. Qualquer uso inadequado ou abuso do Aplicativo é estritamente proibido.
3.2 Atividades Proibidas
Os usuários não devem utilizar o Aplicativo para qualquer atividade ilegal, prejudicial ou que viole os direitos de terceiros. Isso inclui, mas não se limita a, tentativa de acessar sistemas ou dados sem autorização, disseminação de malware ou uso para fins fraudulentos.
4. Propriedade Intelectual
4.1 Direitos Autorais e Marcas Registradas
Todo o conteúdo e design do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, texto, gráficos, logotipos e software, são de propriedade exclusiva da Maha Technology e estão protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. A utilização não autorizada de qualquer material do Aplicativo é proibida e pode resultar em ação legal.
4.2 Software e Resursos de Terceiros
O Aplicativo utiliza bibliotecas, pacotes e outras ferramentas desenvolvidas por terceiros. Esses componentes são licenciados sob suas próprias licenças e os direitos autorais associados permanecem com seus respectivos autores. A Maha Technology não reivindica direitos sobre esses componentes e o uso destes é regido pelas licenças especificadas por seus desenvolvedores.
4.3 Licenças e Pacotes de Terceiros
Dentro do Aplicativo, há uma seção dedicada onde os usuários podem visualizar informações detalhadas sobre as licenças e pacotes de terceiros utilizados. Esta seção é acessível através do menu principal do aplicativo e fornece uma visão geral das licenças associadas aos softwares e bibliotecas integrados, garantindo transparência e conformidade com as licenças de software.
5. Responsabilidades e Limitações
5.1 Isenção de Responsabilidade
O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Maha Technology não garante a precisão, integridade ou adequação das informações fornecidas pelo Aplicativo. Em nenhum caso a Maha Technology será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo.
5.2 Limitação de Responsabilidade
A Maha Technology não se responsabiliza por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou atraso no funcionamento do Aplicativo, bem como por quaisquer danos ou perdas resultantes de tais falhas.
5.3 Coleta de Dados de Erro
O aplicativo coleta dados relacionados a falhas e erros para melhorar a experiência do usuário. Esses dados são coletados através do Firebase Crashlytics, que armazena informações sobre o desempenho do aplicativo e falhas que ocorrem durante o uso. Esses dados são utilizados exclusivamente para fins de diagnóstico e correção de problemas técnicos. Nenhuma informação pessoal identificável é coletada ou compartilhada.
6. Outras Considerações
6.1 Compras e Anúncios
O GetCEP é um aplicativo gratuito que inclui anúncios. A versão paga do aplicativo está disponível para compra, removendo os anúncios. O usuário concorda que qualquer compra dentro do aplicativo é final e não reembolsável, salvo exceções previstas pela legislação aplicável.
6.2 Compras e Anúncios
Nenhuma política de cancelamento, reembolso ou outros serviços de terceiros se aplica, uma vez que o aplicativo é gratuito com a opção de compra de uma versão sem anúncios.
6.3 Restauração de Compras Premium
Os dados das compras realizadas dentro do aplicativo, como a versão Premium, são armazenados e associados à conta da Play Store do usuário. Caso o aplicativo seja desinstalado ou o usuário troque de dispositivo, as compras poderão ser restauradas automaticamente, permitindo o acesso contínuo aos recursos Premium adquiridos, sem necessidade de novo pagamento.
6.4 Alteração no Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os Termos para estar ciente de quaisquer mudanças..
7. Informações Gerais
Empresa Responsável: MAHA Technology
Endereço: Ponta Grossa, PR
Informações de Contato: maha.techbr@gmail.com
Última atualização
Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 19 de Novembro de 2024.